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Notificação Extra Judicial

O QUE É?
É fazer prova do recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi enviado, mesmo que não o tenha assinado.

PARA QUE SERVE?

Prova, incontestável, que o notificado recebeu o documento ou carta que lhe foi enviado e tomou ciência de todo o teor, e prova ainda, qual foi o teor de que tomou conhecimento.


CONFIRA ALGUMAS VANTAGENS:

a) Ela leva, oficialmente, ao conhecimento de determinada pessoa, o texto de um documento registrado, através de Oficial portador de fé pública. Ela é a prova incontestável de se ter dado conhecimento de conteúdo ou teor de qualquer documento.

b) A Notificação representa o gatilho inicial para, entre outras finalidades, responsabilizar, provocar provas, desmascarar engodos, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, alegar pra depois provar, provar a constituição a mora e solicitar cumprimento de obrigações.

c) O notificado não pode alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem se furtar ao cumprimento de obrigações, sob a alegação de ignorância.

d) Somente através da Notificação é possível comprovar legalmente a entrega de um documento, a recusa do notificado em receber o documento, a troca de endereço do destinatário, o fechamento de uma empresa etc.

e) A entrega da Notificação Extrajudicial é pessoal. Isso quer dizer que somente ela dá a certeza de que será entregue ao destinatário ou às pessoas autorizadas pelo notificante. Em caso de pessoa jurídica, a Notificação somente é entregue às pessoas responsáveis pela empresa,sejam elas sócios, gerentes ou procuradores. Na eventualidade do notificado se recusar a assinar, prevalece a fé pública do Oficial ou seu Preposto, ao declarar que houve efetivamente a entrega.


CASOS MAIS COMUNS DE NOTIFICAÇÃO

a) Comunicação de prazo para que o inquilino exerça direito de preferência, caso de alienação de imóveis;

b) Constituição em mora do devedor insolvente nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária;

c) Pedido de retomada de imóvel , ao final do prazo de locação, ou no caso de prazo indeterminado;

d) Constituição em mora de devedor insolvente, no caso de compra e venda de imóvel em prestações;

e) Comunicação de revogação de poderes outorgados em procuração, após o cancelamento da respectiva procuração.

Enfim, são infinitas as utilidades das Notificações Extrajudiciais, já que constituem-se em ferramenta de trabalho do advogado, seja como documentação de suas provas iniciais e tentativas de conciliação ou como para a solução por vias amigáveis.


E TEM MAIS...

Você mesmo pode prepara o documento que deseja entregar por Notificação, através do Registro de títulos e Documentos, pois não há formato padrão para isso, observando-se que:

a) Não seja atentatório à moral, aos bons costumes e à segurança nacional, qualquer documento pode ser registrado e entregue por Notificação Extrajudicial.

b) Não cabe responsabilidade ao Registro de Títulos e Documentos em relação à veracidade ou qualquer outro detalhe de texto do documento que será registrado e entregue por Notificação.

c) O texto do documento e a comprovação de sua entrega ficarão perpetuados através do registro, e mesmo que você perca os originais, tudo estará sempre disponível com o simples pedido de uma certidão.

atenção para este item:

d) Sem sair de sua cidade, você pode notificar uma ou mais pessoas em qualquer parte do país, bastando falar com o Registro de Títulos e Documentos de sua localidade.

 

IMPORTANTE: 


a) Apresente o documento em quatro vias por destinatário, todas originais, sendo todas assinadas de próprio punho.

b) Preencha com o nome completo do destinatário.

c) Forneça o endereço completo do destinatário (Rua, número, bairro e CEP e complementos).

d) Sempre que possível, escolha o endereço comercial.

e) No caso de Pessoa Jurídica (empresa), especifique o prédio, Departamento e o nome completo do representante legal.

Para maiores esclarecimentos, contatar-nos através do Telefone: (65) 3052-8609
ou pelo email: notificacao@primeirooficio.com.br.

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