Registro Civil das Pessoas Jurídicas



A existência legal das Pessoas Jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos - Art. 119 – Lei 6.015/73
 
Da mesma forma que uma pessoa ao nascer deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, também as fundações, sociedades e associações, ao se constituírem, tem que ser levadas a registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
 
Se a atividade da sociedade é puramente comercial, naturalmente seu registro deve ser efetuado na junta comercial. Se o seu objetivo é civil, isto é, prestação de serviços, fins caritativos, beneficentes, culturais, morais, esportivos e outros, sua personalidade jurídica deverá, obrigatoriamente, ser obtida através do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
 
A lei Federal de Registros Públicos nº. 6015/73, em seu artigo 114 diz que no Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
 
I – Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
 
II – As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo anônimas.

III- Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos (incluído pela Lei nº. 9096, de 1995).
 
Parágrafo único - No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agência de noticias a que se refere o art. 8º da Lei n. 5250/67.  

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